O Direito Civil regula as relações entre pessoas, tratando de temas como contratos, propriedades, família e sucessões. É a área que busca solucionar conflitos e proteger direitos em situações do dia a dia.
Busca pelo pagamento de valores devidos, como cheques, notas promissórias, contratos de empréstimo, ou inadimplência em contratos de prestação de serviços.
Demandas contra empresas que descumprem contratos, entregam produtos com defeito ou prestam serviços inadequados.
Casos que envolvem danos causados por terceiros, como acidentes de trânsito, publicações ofensivas em redes sociais, erros médicos ou prestação de serviços inadequados.
Processos para formalizar a separação de um casal, com ou sem filhos, quando há acordo entre as partes.
Ações para regularizar bens, como imóveis, ou ajustar documentos pessoais, como registros civis.
Processos para dividir o patrimônio deixado por uma pessoa falecida entre os herdeiros, judicial ou extrajudicialmente.
Processos envolvendo separação de casais, especialmente quando há disputa sobre bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.
Processos para regularizar a posse de imóveis, reconhecendo o direito de propriedade para quem os ocupou por determinado período de tempo.
Revisão de contratos, como financiamentos com juros abusivos ou cláusulas desfavoráveis em contratos de compra e venda ou locação.
Consultoria para organizar a divisão de bens em vida, evitando disputas e reduzindo custos futuros.
Demandas contra grandes empresas, como bancos, operadoras de saúde ou construtoras, devido a contratos abusivos ou falhas graves.
Elaboração, revisão e análise de contratos para indivíduos e empresas.
O Direito Trabalhista cuida das relações entre empregados e empregadores, abrangendo temas como direitos trabalhistas, rescisões, acidentes de trabalho e questões sindicais.
Assistência na homologação de acordos para finalizar o vínculo empregatício de forma amigável.
Cobrança de valores não pagos na rescisão, como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.
Regularização de vínculos trabalhistas, como contratos informais ou trabalho sem registro em carteira.
Cobrança de horas extras não pagas ou incorretamente registradas.
Demandas por situações abusivas ou constrangedoras no ambiente de trabalho.
Defesa de direitos em casos de demissão durante gravidez, acidente de trabalho ou CIPA.
Exigência de depósitos obrigatórios não efetuados durante o contrato.
Reivindicação de direitos de trabalhadores contratados de forma irregular.
Demandas relacionadas a acidentes, humilhações ou exposição indevida.
Reivindicação de adicionais salariais por trabalho em condições insalubres ou perigosas.
Processos para indenização por danos materiais, morais e estéticos, além da garantia de estabilidade no emprego ou reintegração.
Reivindicação de pagamentos adicionais por desempenhar atividades que vão além das descritas no contrato de trabalho.
Processos movidos por grupos de empregados contra uma empresa ou setor específico.
Reivindicação de igualdade salarial para funções idênticas desempenhadas por diferentes empregados na mesma empresa.
Pedido para rescisão do contrato devido a faltas graves do empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisórias.
O Direito Penal lida com crimes e punições, buscando garantir a justiça em casos de violações das leis penais, seja na defesa de acusados ou na proteção das vítimas.
Solicitação para que um acusado seja liberado, sob condições, enquanto aguarda julgamento.
Representação do acusado na audiência que avalia a legalidade da prisão em flagrante e a necessidade de mantê-lo preso.
Ação para garantir a liberdade de alguém preso ilegalmente ou em risco de prisão.
Defesa do acusado em negociações para evitar o processo penal, com condições alternativas, como prestação de serviços.
Representação em casos julgados nos Juizados Especiais Criminais (JECrim), como injúria, difamação ou perturbação da tranquilidade.
Requerimento para substituir ou revogar a prisão preventiva por medidas alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica.
Defesa em casos de embriaguez ao volante, direção perigosa ou acidentes com vítimas.
Representação em casos envolvendo descumprimento ou contestação de medidas protetivas.
Defesa ou acusação em casos de calúnia, difamação ou injúria, frequentemente envolvendo figuras públicas ou disputas pessoais.
Representação em casos de lavagem de dinheiro, corrupção, sonegação fiscal e fraudes financeiras.
Atuação em casos de crimes dolosos contra a vida, como homicídio e aborto.
Negociação de acordos para réus colaborarem com investigações criminais em troca de benefícios legais.
Atuação em casos de fraudes digitais, invasão de sistemas, crimes contra a honra online e estelionato eletrônico.
Solicitação para reanálise de processos em que houve erro judicial ou surgiram novas provas.
Atuação em casos de crimes relacionados à legislação ambiental, como desmatamento ilegal ou poluição.
O Direito Administrativo trata das relações entre particulares e o poder público, envolvendo questões como contratos administrativos, licitações e os direitos e deveres perante o Estado.
Utilizado para proteger direito líquido e certo contra abusos ou omissões de autoridade pública.
Defesa de cidadãos ou empresas para reverter indeferimentos de licenças ambientais, sanitárias, urbanísticas, entre outras.
Representação de servidores públicos em processos disciplinares para evitar sanções, como suspensão ou demissão.
Impugnações de questões, pedidos de correção de provas e defesa contra exclusão de candidatos.
Defesa de aprovados em concursos públicos para garantir nomeação ou posse negada injustamente.
Requerimento para anular ou suspender a aplicação de multas por órgãos como ANTT, IBAMA, ANVISA, entre outros.
Impugnações de editais ou defesas contra desclassificação de empresas em processos licitatórios.
Atuação para contestar valores indenizatórios ou abusos em processos de desapropriação.
Defesa de servidores públicos, agentes políticos ou empresas acusados de práticas ilegais relacionadas ao uso de recursos públicos.
Atuação para empresas que exploram concessões públicas, como transporte, saneamento e energia, em questões contratuais ou regulatórias.
Contestações ou pedidos de restituição de taxas e tributos cobrados indevidamente pela administração pública.
Ações para empresas contra atos ilegais ou abusivos da administração pública, como cassação de licenças ou imposição de multas.
